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  • Driely Karolina

Você sabe?



A competência tributária é o poder, constitucionalmente previsto, de instituir tributos, por lei. Vale ressaltar que competência e capacidade tributária não são a mesma coisa. Esta última é o ato de arrecadar e fiscalizar, exercida pelo Poder Executivo, enquanto que a primeira (competência) é exercida pelo Poder Legislativo, com a criação de leis que instituem e regulamentam os tributos.

Por exemplo, cada Estado tem a competência tributária prevista na Constituição Federal de criar leis instituindo e regulamentando a cobrança do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços, o ICMS.

Em regra, somente um ente pode instituir um determinado tributo, isso significa que a competência é privativa. Há exceção? Sim, e ela está prevista no art. 154, II da CF/88, que trata dos impostos extraordinários, que podem ser instituídos pela União diante de um cenário de guerra.

A facultatividade também é atributo próprio da competência tributária, visto que nenhum ente está obrigado a instituir um tributo só porque a Constituição assim previu. Exemplo do exercício dessa faculdade é o Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF, que nunca foi instituído pela União, apesar da previsão constitucional.

No entanto, ainda que um ente não exerça a competência que possui de instituir um tributo, não pode haver transferência de competência a outro ente, ou seja, ela é improrrogável, nem mesmo pode o ente que não exerceu sua competência delegá-la a outro. Ela estará sempre disponível para o ente exercer quando quiser, sendo, portanto, irrenunciável.

Vale dizer que o ente não pode delegar o poder de instituir o tributo (competência), mas pode transferir a cobrança e a fiscalização (capacidade) a outra pessoa jurídica de direito público e a arrecadação pode ser transferida, inclusive, a pessoa jurídica de direito privado.

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