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  • Driely Karolina

A vitória do Fisco sobre a folha de pagamentos



O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE – destinada ao SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), à APEX (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) e à ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial), que incidem sobre a Folha de Pagamento.

A Constituição Federal prevê que a União pode criar Contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE. Essa contribuição tem como característica a extra fiscalidade.

Tá, mas o que é isso?

Extrafiscal é o tributo que não tem como finalidade arrecadar dinheiro aos cofres públicos, mas sim intervir em alguma situação econômica ou social.


O objetivo do SEBRAE, por exemplo é, em linhas gerais, orientar e promover programas, projetos e atividades de apoio destinadas às micro e pequenas empresas do país e a contribuição destinada a esse serviço tem a finalidade de intervir a ponto de incentivar a criação e o desenvolvimento de mais micro e pequenas empresas.

A mesma Lei Maior dispõe bases de cálculo sobre as quais poderão incidir as alíquotas devidas para recolhimento das Contribuições, de maneira que a lei, expressamente, cita o faturamento, a receita bruta ou valor da operação e, em importações, o valor aduaneiro. Certo é que a folha de salários não está contemplada neste rol. Apesar disso, as Contribuições citadas têm como base de cálculo justamente a folha de pagamentos das empresas.

A possibilidade de declarar a inconstitucionalidade da incidência da Contribuição sobre as folhas de salário das empresas, sem dúvida, representaria um grande alívio, importando em um tímido, mas ainda assim importante, passo à desoneração da folha.

A discussão que foi levada ao Supremo Tribunal Federal consistia em: o rol contido na Constituição é taxativo (não comportando outros não ali previstos) ou meramente exemplificativo (podendo incidir a contribuição sobre outras bases de cálculo não previstas)?

Parecia o início de uma vitória aos contribuintes, quando a Relatora, Ministra Rosa Weber, votou pela taxatividade do rol, entendendo não ser possível a incidência da CIDE sobre a folha de pagamento das empresas.

No entanto, tudo mudou e, por maioria, após o voto de divergência do Ministro Alexandre de Moraes, foi fixada a tese de que as contribuições devidas ao SEBRAE, APEX e ABDI, incidentes sobre a folha de salários, é constitucional e, portanto, devida a manutenção destes recolhimentos pelos contribuintes.


É, essa foi mais uma "queda de braço" entre Contribuinte e Fisco, tendo este levado a melhor.

Fonte: STF – RE 603624

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